Termos de uso
A utilização da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela ONE PAGAMENTOS PRUDUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (“ONE PAGAMENTOS”) está sujeita à prévia aceitação e conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso e Serviços ("Termos de Uso"), os quais estão em conformidade com as disposições da Lei no 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações aplicáveis.
Dentro destes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso, uso dos serviços e operações desta plataforma digital. Esses produtos e serviços são oferecidos pela ONE PAGAMENTOS PRUDUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (“ONE PAGAMENTOS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 55.191.750/0001-80, sediada na Rua Antonio Carneiro, no 530, Jiquiá, Recife - PE – CEP: 50.771-320.
O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão condicionados à prévia aceitação destes Termos de Uso. É exigido que o Usuário leia e concorde com nossas regras e Políticas de Privacidade. Após isto, o Usuário confirma que compreendeu e aceitou todas as previsões desses documentos.
A ONE PAGAMENTOS se reserva o direito de modificar esses Termos e Condições de Uso a qualquer momento. Essas modificações serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação enviada para o e-mail cadastrado na Plataforma ou por meio de avisos disponibilizados na própria Plataforma. O uso da Plataforma ou a contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das modificações nos Termos e Condições implicará na aceitação e concordância do Usuário com os novos termos contratuais.
Caso o Usuário não concorde com as alterações ou modificações, ele tem o direito de solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento.
PARA EXPRESSAR CONCORDÂNCIA COM ESSES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESSAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTAM O RELACIONAMENTO ENTRE A ONE PAGAMENTOS E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DE O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ELE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
1. REGISTRO DE USUÁRIO
1.1 Para utilizar a plataforma, o Usuário deve completar o cadastro, fornecendo as seguintes informações: nome completo, razão social, CPF, CNPJ, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, código de acesso (Senha), classificação empresarial, endereço e informações bancárias, incluindo (i) número da conta; (ii) agência; (iii) dígito; (iv) código do banco; e (v) tipo de conta.
1.1.1. Após o registro inicial, para verificar a veracidade dos dados fornecidos e validar a conta, o Usuário deve anexar documentos, tais como RG e CPF dos sócios, Contrato Social, comprovante de endereço, uma selfie do sócio que solicita o cadastro ao lado de um documento pessoal e outros documentos que a ONE PAGAMENTOS solicitar. Caso esses documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
1.2. Os dados da conta bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, devem estar registrados em nome do Usuário. O cadastro e/ou a transferência de valores para uma conta bancária em nome de terceiros não são permitidos.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade civil e criminal pela autenticidade dessas informações e se comprometendo a atualizá-las em caso de alterações.
1.4. O cadastro do Usuário está sujeito à aprovação prévia da ONE PAGAMENTOS, seguindo critérios de interesse comercial, estando sujeito à verificação prévia da identificação do cliente, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer). O Usuário deve fornecer toda a documentação e informações exigidas pela ONE PAGAMENTOS no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da solicitação.
1.5. A ONE PAGAMENTOS reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC, SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.
1.6. O login e a senha criados pelo Usuário são estritamente pessoais e não podem ser transferidos. O Usuário é o único responsável por mantê-los em segurança e sigilo, a fim de evitar o uso não autorizado de sua conta por terceiros.
1.7. Quando o Usuário faz login pela primeira vez, seu endereço de e-mail deve ser confirmado. Após essa etapa, o Usuário pode fazer login exclusivamente com seu token.
1.8. Ao clicar na opção "Li e ACEITO os termos do contrato", o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições deste Contrato, bem como a Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da ONE PAGAMENTOS LTDA.
1.9. Após o cadastro do Usuário, a ONE PAGAMENTOS reserva-se o direito de, a qualquer momento, avaliar a natureza do negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e com a legislação vigente. Com base nessa análise, a ONE PAGAMENTOS pode aprovar ou recusar a venda de produtos ou serviços pela Plataforma a seu critério.
1. DA PLATAFORMA DIGITAL DA ONE PAGAMENTOS
A plataforma da ONE PAGAMENTOS é um sistema que possibilita a condução eletrônica de transações por meio de diversos métodos de pagamento, garantindo segurança total e baseando-se no protocolo HTTPS. Ela permite a configuração de múltiplos clientes que compartilham a mesma infraestrutura de processamento, garantindo total isolamento. Suas principais características incluem:
Interface de administração web para configuração;
Configuração de diferentes meios de pagamentos;
Um extrato online que é atualizado diariamente, permitindo o acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
Possibilidade de utilização de plataformas online;
Acesso a relatórios que detalham todas as transações realizadas, com identificação das transações aprovadas e pagas.
1.2 O software da ONE PAGAMENTOS é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que permitido pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente, por meio dos seguintes métodos:
Boleto bancário;
Cartão de Crédito;
PIX.
1.3. Se houver alterações nos sistemas dos métodos de pagamento mencionados que os tornem incompatíveis com o programa deste contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, esses sistemas deixarão de ser acessíveis. A ONE PAGAMENTOS não se responsabiliza por isso, e as condições contratuais, incluindo o preço, permanecerão inalteradas.
1.4. O Usuário está ciente de que está adquirindo uma solução de pagamento para processar transações financeiras com seus clientes digitais. Mediante uma contratação específica, o Usuário também pode solicitar antecipações de seus recebíveis, que podem variar de 0% a 100% dos valores totais das vendas mensais, dependendo de sua agenda de recebíveis e da disponibilidade da ONE PAGAMENTOS e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento com as quais o Usuário mantém uma relação.
1.4.1. O Usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas aplicáveis, que poderá durar 3 (três) dias úteis.
1.5. Para acessar novas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve adquiri-las por meio de uma contratação específica, além da licença existente.
1.6. O Usuário compreende que a ONE PAGAMENTOS utiliza uma estrutura de subadquirência, que não faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, de acordo com a Resolução BACEN no 150 de 06 de outubro de 2012, o conjunto de participantes acumule, nos últimos 12 (doze) meses:
Um volume inferior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) no total das transações; e
Menos de 100.000.000 (cem milhões) de transações.
1.7. Se esses limites forem ultrapassados, o Usuário deverá integrar ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), seguindo o controle do sistema CIP e as autorizações do Banco Central do Brasil.
1.8. Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário poderá acessar a Conta Virtual, permitindo-lhe receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido ao Usuário permite acessar sua Conta Virtual, verificar seu saldo, acompanhar seu histórico de vendas e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
1.8.1. O Usuário compreende que o prazo para a compensação do saque dos valores da Conta Virtual depende dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas, garantindo a segurança financeira do procedimento, e não é controlado pela ONE PAGAMENTOS.
1.9. O Usuário pode modificar o Código de Acesso através da plataforma.
1.10. Todas as atividades realizadas na conta do Usuário são de sua inteira responsabilidade.
A ONE PAGAMENTOS não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados por terceiros devido ao descumprimento desta cláusula.
1.11. O Usuário reconhece que qualquer pessoa que utilize o Código de Acesso correto será identificada pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação realizada com esse Código de Acesso será considerada válida.
1.12. Caso a ONE PAGAMENTOS identifique dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, reserva-se o direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente para investigar as informações ou cancelá-la caso as irregularidades não sejam corrigidas. Nesse caso, não haverá direito a indenização ou reparação ao Usuário, e as sanções civis e penais cabíveis poderão ser aplicadas.
1.12.1. Se irregularidades forem confirmadas, a ONE PAGAMENTOS poderá reter o saldo da Conta Virtual do Usuário por até 120 (cento e vinte) dias para cobrir custos relacionados a estornos, chargebacks e bloqueios judiciais. Após esse período e após a resolução das irregularidades, qualquer saldo remanescente será transferido para a conta corrente cadastrada ou outra conta indicada pelo Usuário.
1.13. Em caso de falecimento do Usuário responsável pela Conta da Pessoa Jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deve(m) notificar a ONE PAGAMENTOS e fornecer a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Se o sócio remanescente tiver autoridade para administrar a sociedade e souber do Código de Acesso usado para fazer login, ele poderá gerenciar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques ficarão bloqueados, requerendo a regularização da Sociedade para desbloquear a conta.
2. DO PREÇO
2.1. Em contrapartida pelos serviços prestados, o Usuário efetuará os pagamentos correspondentes aos valores indicados na seção "TAXAS E PAGAMENTOS," acessível na aba "CONFIGURAÇÕES" da Plataforma. Esta seção pode ser consultada a qualquer momento para verificar possíveis alterações nas tarifas praticadas pela ONE PAGAMENTOS, de acordo com os prazos definidos nestes Termos de Uso.
2.2. Os pagamentos relativos às transações serão processados automaticamente por meio do sistema de SPLIT DE PAGAMENTOS com base no valor de cada venda quando esta é concluída.
2.3. Se ocorrer atraso no pagamento por parte do Usuário, referente a qualquer quantia estabelecida neste Contrato, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao período, serão aplicados a partir da data de vencimento da fatura. Além disso, o débito será atualizado de acordo com o índice IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice oficial que o substitua.
2.4. O atraso no pagamento pelo Usuário resultará na suspensão do serviço após um período de inadimplência de 7 (sete) dias.
2.4.1. Os serviços poderão ser reativados em até 48 horas após a confirmação do pagamento dos débitos pelo departamento financeiro da ONE PAGAMENTOS, durante o horário comercial.
2.5. Caso haja um aumento na alíquota dos tributos que incidem sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou a imposição de novos tributos relacionados a elas, o valor correspondente será acrescido e imediatamente repassado ao preço originalmente contratado, concordando com isso o Usuário.
2.6. No caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço originalmente contratado será reajustado anualmente, a partir da data de início do Contrato entre as partes, com base na variação do IGP-M/FGV.
3. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
3.1 O prazo de implantação dependerá unicamente do tempo necessário para cumprir as etapas que envolvem a coleta e validação das informações fornecidas pelo Usuário, assim como das condições estabelecidas pelas instituições financeiras em relação ao Usuário.
4. DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE
4.1. De acordo com esses Termos de Uso, mediante a contratação dos serviços da ONE PAGAMENTOS, é concedida ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para o uso da nossa plataforma digital. O Usuário está proibido de usar o nosso software para qualquer finalidade que não esteja de acordo com esses Termos de Uso. Essa licença se limita aos serviços contratados no plano escolhido pelo Usuário
4.2. O Usuário não está autorizado a:
a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou
b) Praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
4.3. Em nenhuma circunstância o Usuário terá acesso ao código-fonte do software, uma vez é de propriedade intelectual exclusiva da ONE PAGAMENTOS.
5. DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
5.1. A ONE PAGAMENTOS, desde que cumpridas as obrigações atribuídas ao Usuário conforme estipulado no Contrato, e a menos que haja outras limitações ou fatores que impeçam a prestação completa e integral dos serviços previstos no Contrato, possui a capacidade técnica e operacional para oferecer o SLA (Service Level Agreement) definido na tabela abaixo, em cada mês civil, relativo aos serviços de suporte ao Usuário:
SLA de 1o atendimento
Atendimento Técnico
Segunda à sexta-feira, excetuados feriados 9h às 17h – Horário de Brasília (UTC-3)
Aplicável no item preâmbulo
3 dias úteis para solicitações feitas por abertura de chamado.
Aplicável no item preâmbulo 97,00% do tempo
5.2. A ONE PAGAMENTOS, desde que cumpridas as obrigações atribuídas ao Usuário conforme estipulado no Contrato e a menos que haja outras limitações ou fatores que impeçam a prestação completa e integral dos serviços previstos no Contrato, tem a capacidade técnica de fornecer e compromete-se a manter o SLA estabelecido na tabela abaixo, relativo à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, exclusivamente no que diz respeito às funcionalidades implantadas nos servidores da ONE PAGAMENTOS:
Aplicável no item preâmbulo - 97,00% do tempo
5.3. No contexto deste Contrato, a garantia de desempenho refere-se à acessibilidade do Usuário aos programas licenciados (ONE PAGAMENTOS) e disponibilizados nos servidores da ONE PAGAMENTOS. Portanto, não serão considerados, para efeitos de apuração do SLA:
a) Falhas, vícios, interrupções e bloqueios causados pela ONE PAGAMENTOS e/ou seus representantes no âmbito da utilização ou solicitação dos serviços previstos no Contrato;
b) Falhas nos serviços de telecomunicações utilizados pelo Usuário para acessar os programas licenciados;
c) Falhas resultantes da configuração inadequada, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor devido a configuração ou uso indevido;
d) Interrupções planejadas para ajustes técnicos ou manutenção, que serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência e preferencialmente realizadas durante períodos de menor atividade;
e) Intervenções de emergência necessárias para preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações, destinadas a impedir ou interromper atividades de "hackers" ou a implementar correções de segurança (patches);
f) Suspensão da disponibilização de licenças por ordem de autoridades governamentais competentes ou por violações das cláusulas do Contrato;
g) Falhas causadas pela incompatibilidade entre os programas licenciados e outros programas ou equipamentos usados pelo Usuário;
h) Interrupções ou suspensões dos serviços do Contrato que durem menos de 60 (sessenta) minutos;
i) Interrupções ou suspensões devido a atos, fatos ou omissões de terceiros fora do controle da ONE PAGAMENTOS;
j) Interrupções ou suspensões decorrentes de eventos de força maior ou casos fortuitos;
k) Interrupções ou suspensões decorrentes de demandas excepcionais ou incomuns dos serviços do Contrato que a estrutura da ONE PAGAMENTOS, eventualmente, não consegue suportar;
l) Bloqueios resultantes de atividades contrárias às políticas da ONE PAGAMENTOS e à legislação brasileira, bem como de acordo com determinações de autoridades competentes.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao sítio eletrônico pertencem à ONE PAGAMENTOS, independentemente do registro destes direitos. Portanto, o Usuário concorda em renunciar a qualquer reivindicação de tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
6.2. A ONE PAGAMENTOS detém os direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens e software utilizados no funcionamento do site, conforme amparado pela legislação de propriedade intelectual e proteção de dados.
6.3. É importante ressaltar que a ONE PAGAMENTOS é a única e exclusiva detentora de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relativos à plataforma digital, abrangendo nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivos, funcionalidades, design e outras características necessárias, todos protegidos por lei.
6.4. A utilização não autorizada do nome comercial ONE PAGAMENTOS, bem como de nossos produtos e serviços associados, sujeitará o infrator às consequências legais devido à nossa exclusiva titularidade.
6.5. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.
6.6. É expressamente proibido ao Usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma, acessar qualquer parte com o intuito de criar um produto ou serviço concorrente, incluindo aquele com características, funções e ideias semelhantes à plataforma da ONE PAGAMENTOS. Além disso, o uso de dispositivos, software ou outros meios que interfiram nas operações do site ou visem acessar informações ou o banco de dados de forma indevida é estritamente proibido.
6.7. Qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual ou as normas aplicáveis e as restrições estabelecidas nestes Termos de Uso sujeitará o infrator às consequências legais, incluindo a possibilidade de indenização por danos causados.
6.8. Quando o Usuário envia ideias, sugestões ou informações para o Site, ele automaticamente concede à ONE PAGAMENTOS uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e válida pelo tempo legal dos direitos autorais patrimoniais ou outro prazo estabelecido por futuras alterações legislativas, abrangendo todo o conteúdo publicado no Site.
6.9. A plataforma da ONE PAGAMENTOS pode conter links para outros sites na internet, porém isso não implica que esses sites sejam de nossa propriedade. Portanto, a ONE PAGAMENTOS não é responsável pelo conteúdo, práticas ou serviços oferecidos nesses sites de terceiros, uma vez que não temos controle sobre esse conteúdo.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA ONE PAGAMENTOS
7.1 Pelos serviços prestados, a ONE PAGAMENTOS compromete-se a:
a) Manter o sistema disponível para utilização por no mínimo 97% (noventa e sete por cento) do tempo a cada mês;
b) Informar ao Usuário, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção com duração superior a 6 (seis) horas que possam afetar a operacionalidade da licença fornecida, salvo em casos de urgência
7.2. Em situações de urgência, que ameacem o funcionamento regular do servidor onde o software " ONE PAGAMENTOS " está hospedado ou que sejam relacionadas a questões de segurança decorrentes de vulnerabilidades identificadas, as interrupções ocorrerão sem aviso prévio e não devem exceder 2 (duas) horas cada.
7.3. As interrupções que devem ser informadas são exclusivamente aquelas que afetam a operacionalidade da “ONE PAGAMENTOS”. Informações prévias não são necessárias para interrupções decorrentes de motivos técnicos relacionados a licenças adicionais que não impactem a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.
7.4. Interrupções que afetem a operacionalidade da licença e sejam necessárias para manutenção do sistema serão realizadas em um período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente entre as 00h00 e as 06h00hs.
7.5. Interrupções para manutenção de fornecimento de licenças adicionais que não afetem a operacionalidade do servidor durarão o tempo necessário para corrigir as irregularidades detectadas, não ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
c) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para melhoria e/ou correção de erros;
d) Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de Uso, exceto quando houver determinação legal;
e) Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da ONE PAGAMENTOS, pelo e-mail disponível no site: onepagamentos.com.br, a saber: contato@onepagamentos.com.br durante o horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, excluídos os feriados. Os Usuários devem verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos.
7.6. A ONE PAGAMENTOS não prestará suporte técnico relacionado à adaptação do software, programação e/ou sites utilizados pelo Usuário.
1. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ONE PAGAMENTOS
1.1. A ONE PAGAMENTOS mantém contrato de acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos a que se dedica. Nesse sentido, o Usuário reconhece que tais acessos podem ocasionalmente ficar indisponíveis devido a problemas técnicos, falhas na internet ou no provedor, assim como por outras razões que não estejam sob controle da ONE PAGAMENTOS, incluindo eventos de caso fortuito ou força maior. Portanto, a ONE PAGAMENTOS não pode garantir a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços prestados.
1.2. A responsabilidade da ONE PAGAMENTOS recai exclusivamente sobre a integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da ONE PAGAMENTOS e as operadoras financeiras. Qualquer dano que não provenha de questões tecnológicas desenvolvidas pela ONE PAGAMENTOS não é de sua responsabilidade. Consequentemente, a ONE PAGAMENTOS não se
responsabiliza por transações com cartões furtados ou roubados, transações de chargeback, ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.
1.3. A ONE PAGAMENTOS não terá qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes, direta ou indiretamente, de interrupções, falhas, cessação, falta de disponibilidade ou descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.
1.4. A ONE PAGAMENTOS não será, sob nenhuma circunstância, responsável por danos causados pela interrupção do acesso ao Site quando essa indisponibilidade ocorrer devido a ações de terceiros, que estão além de seu controle e diligência. Da mesma forma, não se responsabiliza por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário por fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.
1.5. A ONE PAGAMENTOS não terá, sob nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes do bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma devido a práticas que não estejam em conformidade com as Políticas da ONE PAGAMENTOS e com a legislação.
1.6. O conteúdo de textos, mensagens, fotografias, vídeos e outros arquivos veiculados publicamente ou em particular pelo Usuário por meio dos serviços da Plataforma é de inteira responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da ONE PAGAMENTOS.
1.6.1. O Usuário está ciente de que não pode veicular imagens de pessoas, empresas, produtos e marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sem autorização expressa.
1.7. A ONE PAGAMENTOS não é responsável por quaisquer danos de qualquer natureza que possam ser causados a terceiros devido à conduta imprópria ou ofensiva do Usuário, ou a qualquer ato contrário à legislação vigente.
1.8. A ONE PAGAMENTOS está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantir o cumprimento das exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
1.8.1. O Usuário compromete-se a defender a ONE PAGAMENTOS contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com seus Clientes, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.
1.9. A ONE PAGAMENTOS não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da ONE PAGAMENTOS, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
2.1. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO
2. Ao contratar os serviços da ONE PAGAMENTOS, o Usuário deverá:
a) Por sua própria conta e risco, a seu exclusivo critério e custo, providenciar a contratação da utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras. O Usuário é responsável pelo cumprimento dos requisitos dessas instituições e assume expressamente o risco de recusa da contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras.
b) Sempre que necessário, informar aos seus clientes que a ONE PAGAMENTOS é uma empresa prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos e não tem qualquer responsabilidade pelas transações realizadas entre ele e seu cliente.
2.2. O Usuário reconhece que, ao utilizar os serviços da ONE PAGAMENTOS, deve agir em estrita conformidade com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da empresa. Deve também obedecer à legislação vigente, bem como respeitar princípios morais e éticos. O Usuário concorda em não utilizar os serviços da plataforma para fins ilícitos, não prejudicar os direitos e interesses da ONE PAGAMENTOS, de outros usuários ou terceiros, e não deve de forma alguma interromper ou sobrecarregar os serviços, afetando o seu uso normal pela ONE PAGAMENTOS, outros usuários ou terceiros. O Usuário deve cumprir rigorosamente as disposições destes Termos de Uso.
2.3. O Usuário reconhece que é responsável pela precisão das informações fornecidas no momento da contratação, incluindo a titularidade do site que utilizará a licença e seu domínio. Além disso, o Usuário é responsável pela veracidade e exatidão das informações cadastrais fornecidas na Plataforma, com base nas quais serão estabelecidas as regras de relacionamento entre as partes. Em caso de dúvidas ou contestações sobre essas informações, a ONE PAGAMENTOS pode suspender imediatamente o direito de uso das licenças contratadas,
independentemente de aviso ou notificação, até que as informações duvidosas ou questionadas sejam esclarecidas de forma documental.
2.4. O Usuário concorda em não realizar as seguintes ações:
a) Alterar ou violar de alguma forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços. Isso inclui tentativas de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativas de acesso não autorizado aos serviços ou contas, ou tentativas de acesso, de qualquer forma e em qualquer nível de segurança, à rede da ONE PAGAMENTOS;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade exclusiva da ONE PAGAMENTOS, assim como quaisquer informações a ele relativas;
c) Causar intencionalmente interrupções, alterações ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como realizar ataques cibernéticos ou ações similares;
d) Enviar ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas que possam prejudicar a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;
e) Usar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma de induzir a erro, com o objetivo de obter vantagens financeiras ou comerciais não autorizadas pela ONE PAGAMENTOS ou que não estejam em conformidade com estes Termos de Uso;
f) Realizar ações que restrinjam, neguem ou impeçam que qualquer usuário acesse o site e utilize os serviços.
g) Realizar transações que não estejam relacionadas com o negócio ou segmento declarado em seu cadastro, mesmo que esse negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.
h) Não cumprir com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis à sua atividade, especialmente as normas relacionadas à proteção do consumidor.
i) Não cumprir com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis à sua atividade, especialmente as normas relacionadas à proteção do consumidor.
j) Praticar "Cookie Stuffing." O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
2.5. O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à ONE PAGAMENTOS, terceiros e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela ONE PAGAMENTOS em seu site.
2.6. Nas ações judiciais ou extrajudiciais promovidas pelos clientes do Usuário, em que a ONE PAGAMENTOS seja demandada, o Usuário deverá assumir a posição de réu e isentar a ONE PAGAMENTOS de qualquer responsabilidade. Se a substituição do réu não for admitida pela autoridade competente, o Usuário deverá arcar com todos os custos incorridos pela ONE PAGAMENTOS em sua defesa, reembolsando a ONE PAGAMENTOS por quaisquer despesas mediante solicitação.
3. DAS ATIVIDADES RESTRITAS
3.1. Os serviços fornecidos pela ONE PAGAMENTOS não podem ser utilizados para a compra ou venda de produtos e serviços, como:
a) Serviços de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;
b) Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
c) Armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;
d) Ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, maconha sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
e) Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc.);
f) Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
g) Serviços de telemarketing terceirizado;
h) Produtos ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo;
i) Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem.
j) Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos.
k) Produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório.
l) Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados.
m) Produtos falsificados ou adulterados.
n) Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral.
o)Prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes conforme definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em conformidade com a legislação brasileira e políticas da ONE PAGAMENTOS.
3.2. É proibida a venda de produtos para os quais a comprovação de envio (rastreamento) não possa ser encaminhada à ONE PAGAMENTOS no prazo de 07 (sete) dias corridos, a partir da data da confirmação do pagamento. Isso pode resultar no bloqueio da conta do usuário sem aviso prévio pela ONE PAGAMENTOS.
3.3. O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a ONE PAGAMENTOS poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à própria empresa.
4. DAS PUNIÇÕES
4.1 No caso de conduta contrária às diretrizes estabelecidas pela ONE PAGAMENTOS ou à legislação brasileira por parte do Usuário, a ONE PAGAMENTOS reserva-se o direito de aplicar as seguintes medidas disciplinares, a seu critério exclusivo: (i) Bloqueio de saques; (ii) Bloqueio da Conta Virtual; (iii) Perda dos valores depositados na Conta Virtual, a título de multa e/ou custeio de estornos e chargebacks. O Usuário será responsável por eventuais perdas e danos causados e poderá estar sujeito a ações legais pela ONE PAGAMENTOS ou terceiros.
4.1.1. Em caso de bloqueio de saque devido à veiculação de conteúdo proibido pelo Usuário, conforme estabelecido na Cláusula 11, a Plataforma não processará novas
transações, e a ONE PAGAMENTOS poderá reter os valores do saldo da Conta Virtual por até 120 (cento e vinte) dias.
4.1.2. Nos casos de bloqueio da Conta Virtual, em razão da veiculação, pelo Usuário, de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 11, poderão ser suspensas as funcionalidades da Conta Virtual, tais como transações, saques e acesso aos dados cadastrados.
4.1.3. Após a comprovação da remoção do conteúdo e regularização da loja virtual, os saques e as funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados em até 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de eventual retenção de valores para pagamento de danos comprovados causados àquele que tenha solicitado a remoção ou efetuou a denúncia, bem como para pagamento de eventuais multas, estornos, chargebacks e bloqueios judiciais.
4.2. A aplicação das medidas disciplinares do item 12.1 não dá ao Usuário direito a indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos.
4.3. Caso a ONE PAGAMENTOS suspeite ou tenha indícios de que o Usuário esteja usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de contas ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela ONE PAGAMENTOS como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados.
4.4. Durante a identificação de violações das regras da plataforma, as transações do Usuário serão limitadas pela ONE PAGAMENTOS. Elas poderão ser restauradas mediante apresentação de documentos comprobatórios válidos, atestando a conformidade dos rastreamentos e a abstenção de condutas violadoras.
4.5. Em caso de descumprimento das determinações da ONE PAGAMENTOS e falta de apresentação de documentos comprobatórios pelo Usuário, as transações relacionadas a atividades proibidas serão estornadas ao Cliente.
4.6. Em situações de suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta devido a violações destes Termos de Uso, o Usuário permanece responsável pelo pagamento da remuneração devida pelos serviços prestados até o momento.
4.7. A ONE PAGAMENTOS reserva-se o direito de recusar novo cadastro de Usuários que tenham violado as cláusulas destes Termos de Uso.
5. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK
5.1. Os eventos de Chargeback do período são somados ao valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a ser recebido na Conta do Usuário.
5.2. Caso o Usuário não disponha de saldo suficiente em sua Conta, a ONE PAGAMENTOS fica autorizada a reter valores de futuros ingressos de dinheiro na Conta até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.
5.3. Para prevenir Chargebacks, é recomendável que o Usuário mantenha práticas comerciais transparentes, fornecendo informações detalhadas sobre produtos e serviços, retendo comprovantes de transações, mantendo políticas de entrega, devolução, troca, cancelamento e restituição claras em seu site e oferecendo suporte adequado aos consumidores.
5.4. Além das medidas acima descritas, o Usuário (Vendedor e Afiliado) deve: (i) Armazenar documentos que comprovem a entrega ou prestação de serviços, incluindo rastreamento, quando aplicável; (ii) Informar o Código de Rastreamento (emitido pelos Correios ou por transportadora) quando um produto estiver em trânsito; (iii) Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros); (iv) Informar ao consumidor a origem do envio do produto (nacional ou internacional), possibilitando a ciência sobre o risco de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra.
5.5. São considerados como comprovantes válidos:
a) Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinado pelo Usuário/Comprador;
b) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário na CONTRATADA que contenha a assinatura, data, nome, completo, documento legível do recebedor;
Os eventos de Chargeback do período são somados ao valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a ser recebido na Conta do Usuário.
c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados que identifiquem o usuário);
d) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/comprador (dados que identifiquem o usuário).
5.6. O Usuário deverá, quando solicitado pela ONE PAGAMENTOS, fornecer documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do envio da solicitação pela ONE PAGAMENTOS.
5.7. Se a contestação envolver a prestação de serviços pela ONE PAGAMENTOS, esta deve comprovar o cumprimento de suas obrigações perante o cliente.
5.8. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a ONE PAGAMENTOS iniciará o procedimento de análise da contestação apresentada, acatando ou não ao relato do Usuário.
5.9. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; (V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; (VI) compras de itens plagiados, piratas ou não autorizadas pelos proprietários da marca, quando houver denúncia formal do consumidor lesado ou do detentor da marca; e (VII) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela ONE PAGAMENTOS.
5.10. A ONE PAGAMENTOS não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado do destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).
5.11. No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo Cliente/Vendedor/Afiliado, não serão aceitas justificativas quando:
a) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o Comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do vendedor;
b) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros;
c) O Usuário/Comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Usuário/Vendedor/Afiliado não cancelar a transação;
d) O Usuário/Vendedor/Afiliado entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;
e) O Usuário/Comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao VENDEDOR;
f) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;
g) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta na ONE PAGAMENTOS;
h) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior a data do recebimento da contestação; e
i) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.
5.12. A ONE PAGAMENTOS não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário/Vendedor.
5.13. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a ONE PAGAMENTOS poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.
5.14. Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de seus usuários, a ONE PAGAMENTOS poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.
5.15. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pelo Usuário para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.
5.16. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os lojistas, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões algorítmicos de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias. Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de chargeback recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente estornados para os consumidores finais. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de chargebacks na sua taxa geral e, também, da ONE PAGAMENTOS. Essa ação de estorno automático para o consumidor final é acompanhada de uma cobrança de tarifa de R$40,00. Dessa forma, você poderá continuar operando de maneira saudável em nossa plataforma em relação às bandeiras de cartão de crédito e instituições financeiras.
6. DA CONFIDENCIALIDADE
6.1. Durante a vigência deste Contrato, ambas as Partes podem ter acesso a informações exclusivas e confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros, denominadas "Informações Confidenciais.".
6.2. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste Contrato.
6.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o término deste Contrato.
6.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
a) seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
b) esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;
d) seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
e) seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou
f) se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.
6.5. A ONE PAGAMENTOS não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.
7. CANCELAMENTO DA CONTA
7.1. As partes poderão denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo.
7.2. A ONE PAGAMENTOS poderá interromper o acesso do Usuário à ONE PAGAMENTOS e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a ONE PAGAMENTOS.
7.3. Em casos de rescisão antecipada em que um saldo credor seja apurado, a parte devedora deve pagar o valor devido à parte credora em até 10 (dez) dias a partir da notificação de rescisão. A não quitação resultará em penalidades moratórias, conforme indicado no item 3.
7.4. Seja qual for o momento de ocorrência da denúncia ou da rescisão do Contrato, nenhum valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.
7.5. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato o Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha está sanado, no prazo de 7 (sete) dias, ou outro estabelecido nestes Termos de Uso, a contar do respectivo recebimento, a falta praticada ou justificada a razão de sua manutenção.
7.6. Na hipótese de descumprimento contratual por parte do Usuário, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será cobrada de forma integral, com prazo de pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão do boleto registrado. O pagamento desta multa não quita eventuais débitos e/ou valores deste Contrato.
7.7. Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá/deverá solicitar à ONE PAGAMENTOS os dados armazenados em sua conta no prazo de até 90 (noventa) dias, cuja regularização deverá preceder a solicitação de dados. Ultrapassado o período, os dados serão eliminados dos servidores automaticamente, para fins de segurança da informação.
7.8. Os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data da compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes de chargebacks. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a ONE PAGAMENTOS se reserva no direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da ONE PAGAMENTOS. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras, ou eventual saldo existente na conta do usuário.
8. VIGÊNCIA
8.1. Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a ONE PAGAMENTOS prestar o presente serviço.
9. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
9.1. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.
10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1. Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
10.2. Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário e a ONE PAGAMENTOS, sendo que a ONE PAGAMENTOS sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo, além deste Contrato, com o Usuário.
11. DAS MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO
11.1. O Usuário será notificado na própria Plataforma sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso. A utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1. O Usuário declara que:
a) Exerce atividade lícita, bem como que não prática atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
b) Possui ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições; e
c) Foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
12.2. A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou tolerância da ONE PAGAMENTOS em relação às disposições desses Termos e Condições não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Usuário.
12.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.
12.4. Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços da ONE PAGAMENTOS serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da cidade de Recife/PE como o competente para dirimir
quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.
Estes Termos de Uso foram atualizados em 28 de junho de 2024.
Siga nossas redes sociais!
